De acordo com a lei nº 9.394/1996, o ensino é livre à inici...

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Q3046730 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a lei nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as algumas condições previstas nessa norma, assinale a assertiva que não condiz com uma dessas condições.
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