Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternat...

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Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016414 Direito Constitucional

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade.

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais.

É cabível medida cautelar em ADI.

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.

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