Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados po...

Gabarito: CERTO.

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).

CERTO

Responsabilidade civil do Estado ( REGRA) - OBJETIVA

Responsabilidade do Servidor ( SUBJETIVA) Depende da constatação de dolo ou culpa.

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).

ENGRAÇADO QUE NA OUTRA QUESTÃO O CESPE CONSIDEROU ERRADA POR TER USADO O TERMO 'DIREITO' E NÃO DEVER'. NESSA ELE CONSIDEROU CERTO. VÁ ENTENDER...

➢ De acordo com a lei, a responsabilidade civil DO NOTÁRIO é SUBJETIVA*:

Lei n. 8.935/94 (alterada pela Lei n. 13.286/16), art. 22: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”.

Parágrafo único. Prescreve em 03 anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

CUIDADO: A responsab. Do ESTADO pelos atos dos notários é OBJETIVA

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem um feixe de competências estatais, sendo, portanto, agentes públicos para os fins do art. 37, §6º, da CF/88. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).

Assim, A PESSOA LESADA TEM 2 OPÇÕES:

1. SE FOR PROPOSTA CONTRA O ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF):

                                   Responsabilidade objetiva;

                                  Prazo prescricional: 5 anos;

                                  Receberá por precatório ou RPV.

2. SE FOR PROPOSTA CONTRA O TABELIÃO OU REGISTRADOR (ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94 ALTERADO PELA LEI Nº 13.286/2016):

                                 Responsabilidade subjetiva;

                                 Prazo prescricional: 3 anos;

                                 Receberá por execução comum.

CESPE ta díficil. MP AM considerou pegadinha o fato de ter "direito de regresso" e considerou que seria um dever. brincadeira isso velho.

(MPE-AM - 2023 - CESPE) - O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade. ERRADO