Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabi...

A alternativa correta é a D - I, III e IV.

A questão abrange a responsabilidade civil do Estado e as diferentes esferas de responsabilidade (administrativa, civil e penal) de um servidor público. Para resolver essa questão, é necessário compreender os princípios da responsabilidade civil do Estado e como esses princípios se aplicam aos servidores públicos, bem como a diferença entre as esferas administrativa, civil e penal e a possibilidade de cumulação de sanções.

Vamos analisar as assertivas corretas destacadas na alternativa D:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Esta afirmação é correta e reflete o princípio da independência das instâncias. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que a responsabilidade administrativa do servidor é independente da penal, mas se a absolvição na esfera penal negar a existência do fato ou a sua autoria, não há como se imputar responsabilidade administrativa ao servidor por esse mesmo fato.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Esta proposição é correta. Quando um servidor público causa dano a terceiros, o Estado indeniza a vítima e, posteriormente, pode acionar o servidor em uma ação regressiva para obter o reembolso do valor despendido, desde que tenha agido com dolo ou culpa.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Esta asserção é correta, pois reflete o princípio da independência das instâncias. Um servidor público pode ser responsabilizado administrativamente, civilmente e penalmente pelo mesmo fato, sem que uma sanção exclua a outra.

A assertiva II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros. é incorreta. A responsabilidade civil do Estado e de seus servidores pode, sim, ser decorrente de ato omissivo culposo, desde que essa omissão resulte em dano e haja nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo causado.

Portanto, as assertivas corretas são a I, III e IV, o que torna a alternativa D a correta.

I - L8112. Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II - Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.

"L8112. Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros".

III - L8112. Art. 122. § 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV - Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Gab: D