Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato j...

Gabarito: ERRADO.

O Mandado de Segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.

O termo "teratologia" é muito usado no meio jurídico para apontar algo monstruoso, uma decisão absurda.

Fonte: JusBrasil

a primeira parte está correta, pois o STJ admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial teratológia ou ato judicial manifestamente ilegal. Todavia, ele não ode ser utilizado como sucedâneo processual.

"Em outra decisão (RMS 50.588), a Quinta Turma do STJ salientou que, embora a Lei 12.016/09 e o enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) considerem incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize desse instrumento “para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder”.

ERRADO

O MS  não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.

• Habeas Corpus: direito de locomoção.
• Habeas Data: direito de informação pessoal.
• Mandado de segurança: direito líquido e certo.
• Mandado de injunção: omissão legislativa.
• Ação Popular: ato lesivo.

Súmula 267 do STF - A ação constitucional de mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal, sendo entendimento das Cortes Superiores que somente é admissível em casos excepcionalíssimos, ou seja, contra decisões teratológicas, o que não é o caso dos autos.