Na perspectiva de conceituar adequadamente as situações de v...
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Q707214
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na perspectiva de conceituar adequadamente as situações de violência contra a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança
e do Adolescente, definiu, expressamente