É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a leg...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2115592 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente.
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação. 
Alternativas