Conforme a Lei Complementar Estadual nº 114 e suas alteraçõ...
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Q1856479
Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar Estadual
nº 114 e suas alterações, de 19 de dezembro de
2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de
Mato Grosso do Sul), as funções da Policial Civil
estão submetidas aos seguintes preceitos, dentre
outros: