Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às ...
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (48)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ERRADO
O certo seria:
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia limitada, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.
EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
A) EFICÁCIA PLENA: são aquelas normas da Constituição
que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas
a produzir todos os efeitos, independentemente de
norma infraconstitucional.
B) EFICÁCIA CONTIDA: embora tenham condições de,
quando da promulgação da nova Constituição, produzir
todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional
reduzir a sua abrangência.
C) EFICÁCIA LIMITADA: são aquelas normas que, de
imediato, no momento em que a Constituição é promulgada,
não têm o condão de produzir todos os seus efeitos,
precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.
LIMITADAS POR PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS: são as que
dependem de lei para dar corpo a institutos, instituições,
pessoas, órgãos ou entidades constitucionais.
LIMITADAS POR PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO: são as que
estatuem programas a ser desenvolvido pelo Estados.
Fonte - Material da Escola de Carreira Pública
A própria questão se contradiz. Uma norma de eficácia CONTIDA pode ser RESTRINGIDA e não INTEGRADA...
Gabarito: Errada
Como já foi dito a questão está errada, na verdade não é eficácia contida e sim limitada, uma outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada.
GABARITO: CERTA.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo