Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às ...

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Q411132 Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.

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ERRADO

 


O certo seria:

 


A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia limitada, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.

EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

A) EFICÁCIA PLENA: são aquelas normas da Constituição

que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas

a produzir todos os efeitos, independentemente de

norma infraconstitucional.

B) EFICÁCIA CONTIDA: embora tenham condições de,

quando da promulgação da nova Constituição, produzir

todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional

reduzir a sua abrangência.

C) EFICÁCIA LIMITADA: são aquelas normas que, de

imediato, no momento em que a Constituição é promulgada,

não têm o condão de produzir todos os seus efeitos,

precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.

 LIMITADAS POR PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS: são as que

dependem de lei para dar corpo a institutos, instituições,

pessoas, órgãos ou entidades constitucionais.

 LIMITADAS POR PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO: são as que

estatuem programas a ser desenvolvido pelo Estados.


Fonte - Material da Escola de Carreira Pública

A própria questão se contradiz. Uma norma de eficácia CONTIDA pode ser RESTRINGIDA e não INTEGRADA...

Gabarito: Errada

Como já foi dito a questão está errada, na verdade não é eficácia contida e sim limitada, uma outra questão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; 

A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada.

GABARITO: CERTA.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Tem plenos direitos até que legislador possa limitar em lei específica;

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