Com base no regramento da LC 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é
aquela empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.

( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso no momento do envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.

Question

Com base no regramento da LC 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é
aquela empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.

( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso no momento do envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.   Alternativa A: V – F – F.   Ou Alternativa B: F – F – V.   Ou Alternativa C: V – V – V.   Ou Alternativa D: F – V – F.   Ou Alternativa E: V – V – F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] V – V – F.  Para
resolução dessa questão, faz-se necessário o conhecimento sobre a
Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.Diante
disso, vamos à uma breve explicação:Segundo
LRF, art. 2, inciso III, empresa
estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;De
acordo com o art. 4, § 3o
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso se concretizem.O
art. 8 afirma que até trinta dias após a publicação dos
orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c
do
inciso I do art. 4o,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.  Posto
isso, vamos à análise das alternativas:(
V ) Certo. Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é aquela
empresa controlada que receba do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em
geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.(
V ) Certo. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.(
F ) Errado. O
art. 8 afirma que até trinta dias após a publicação dos
orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c
do
inciso I do art. 4o,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.  Gostou
do comentário? Deixe seu like!Gabarito
do Professor: Letra E

Fonte:Brasil,
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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