O Ministério Público pode interpor recursos na condição de ...

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

• I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
• II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

GABARITO: ERRADO.

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CPC:

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Súmula 99 TJ

CPC, Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.