Sobre as Limitações ao Poder de Tributar disciplinadas no t...

 I) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.

È vedado a cobrança de IMPOSTOS

C

(F) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa. (Apenas impostos.)

(V) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais.(Letra da lei.)

( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.(Apenas impostos.)

GABARITO C

(F ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa. (vedado apenas IMPOSTO) CUIDADO PEGADINHAAAAAAAAAA, e mais a imunidade não se estende as empresas de economia mista)

(V ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais. (CORRETA, CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [..]   IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; 

( F) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito. (conforme demonstrado acima, é vedado o "imposto")

Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.

O que é vedado é a cobrança de impostos. Além disso, o Art. 150, §2º, da CF/88 só estende as limitações a autarquias e fundações. Não se estendendo as empresas de economia mista.