Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Est...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984136
Direito Constitucional
Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado
Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente
tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas
públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado
por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar
as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo
devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as
despesas com sua efetiva instalação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.