Acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI,...

Vamos analisar cada uma das afirmações da questão sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com base na legislação municipal e na jurisprudência aplicável.

1ª Afirmação: "O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis direitos a eles relativos quando efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital, exceto quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil."

Essa afirmação está correta (V). De acordo com a legislação tributária, a regra geral é que a transmissão de bens para incorporação ao capital de uma empresa não está sujeita ao ITBI. Contudo, há uma exceção: se a atividade principal da empresa for a negociação ou locação de imóveis, essa isenção não se aplica. Essa diretriz busca evitar que empresas do ramo imobiliário se beneficiem indevidamente da isenção.

2ª Afirmação: "Não está isenta do imposto, a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento."

Esta afirmação está incorreta (F). A transmissão de bens entre cônjuges, em razão do regime de bens do casamento (como a comunhão parcial ou total de bens), não é considerada fato gerador do ITBI. Portanto, tal transmissão está isenta do imposto, pois não se trata de uma transferência de propriedade entre pessoas distintas no sentido jurídico tributário.

3ª Afirmação: "A base de cálculo do imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município."

Esta afirmação está correta (V). A base de cálculo do ITBI é, de fato, o valor venal do imóvel, que é o valor de mercado estimado para fins de tributação. Os municípios têm a prerrogativa de atualizar esse valor periodicamente para refletir as condições de mercado, garantindo que a tributação seja justa e precisa.

Alternativa correta: D - V – F – V

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A (F – V – F): A primeira e a terceira afirmações estão corretas, não falsas.
• B (V – V – F): A segunda afirmação está incorreta, não verdadeira.
• C (V – F – F): A terceira afirmação está correta, não falsa.
• E (F – F – V): A primeira afirmação está correta, não falsa.

É importante lembrar que questões como essa testam o conhecimento do candidato sobre as exceções e detalhes específicos da legislação tributária municipal. Compreender bem essas nuances ajuda a evitar erros comuns em provas.

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Trata-se de imposto na e competência municipal, do distrito federal pu da União quando referente a imovel situado em território o qual não é subdividido em municípios.

De fato a base de cálculo do imposto em questão é o valor venal do imóvel .

Ademais a incorporação de imovel ao patrimônio sempre que não for direcionado para atividade de compra e venda, ou seja, mercado imobiliário.

Tem-se com fundamentação legal dos art. 35 ao 42 do CTN.

Ressalta-se que o imposto de transmissão com base em doação é de competência do estado. Em caso de transmissao por alienação onerosa fica a cargo dos municípios .

GABARTIO D

ITEM I (VERDADEIRO)

ART. 156 CF

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

ITEM II (FALSO)

Há isenção

ITEM III (VERDADEIRO) Valor venal do imóvel