É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que ...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177615 Legislação Federal

É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam

tributos.

contribuições previdenciárias.

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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