Um empresário local teve requisitado, por parte da autorida...

O contribuinte agiu dentro do seu direito, visto que os princípios evocados garantem o sigilo dos documentos da empresa, sob qualquer aspecto.

O contribuinte agiu dentro do seu direito visto que a autoridade administrativa tem poderes limitados à fiscalização e autuação dos atos da empresa, mas não tem competência para exigir que o contribuinte apresente os documentos da empresa.

O contribuinte é obrigado a apresentar os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, somente se esta estiver munida de mandado judicial fundamentado.

O contribuinte agiu conforme seus direitos, pois não é obrigado a formar prova contra si mesmo.

O contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, suprimindo-se quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas a essa obrigação.