Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposiç...

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Q544495 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição: “Ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, no exercício da fiscalização determinada pelo Tribunal, são asseguradas as seguintes prerrogativas":
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A questão trata da diferença entre OBRIGAÇÕES e PRERROGATIVAS do servidor

Art. 38. Ao servidor, no exercício da fiscalização determinada pelo Tribunal de Contas, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;

II - acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados;

III - requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades nas quais forem realizadas auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado;

IV -requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.



Art. 37. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas:

I - manter, no desempenho de suas atribuições, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

II - representar ao Tribunal contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades, na forma regulamentada no Regimento Interno;

III - propor a aplicação de multas, a imputação de débito e outras sanções previstas em lei;

IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios.


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