O dever do Estado com a educação escolar pública limita-se ...

Alternativa correta: E - errado

A questão em questão trata de uma compreensão equivocada do dever do Estado em relação à oferta da educação escolar pública. Vamos esclarecer este ponto: a legislação educacional brasileira, em particular a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), estabelece que o dever do Estado com a educação não se restringe ao ensino fundamental. De fato, o Estado tem o compromisso de assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, o que inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Além disso, o Estado também tem responsabilidades com a educação superior, a educação especial, a educação de jovens e adultos, a educação profissional e tecnológica, entre outras modalidades, conforme determina a legislação educacional.

No que se refere especificamente à educação básica, é importante destacar que o artigo 208 da Constituição Federal elenca, entre outros, o dever do Estado com a garantia de:

• Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade;
• Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
• Ensino médio, obrigatório e gratuito;
• Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
• Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
• Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades.

Portanto, o enunciado da questão subestima o escopo do compromisso do Estado com a educação. A resposta correta é E - errado, pois o dever do Estado vai muito além da oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito, abarcando uma gama ampla e diversificada de obrigações educacionais.

limitar-se, com certeza é o erro da questão.

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            

a) pré-escola;             

b) ensino fundamental;           

c) ensino médio;  

ART10

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; 

Não somente o ensino fundamental, mas o ENSINO BÁSICO (4 a 17 anos)