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Q2580928
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Cumprimento de Sentença , Ministério Público no Processo Civil , Processo de Execução , Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda , Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |
Q2580928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público Estadual celebrou termo de ajustamento de conduta com o município estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não realizar uma obra de ampliação de via que demandaria a demolição de um monumento histórico, e uma obrigação de fazer, consistente em revitalizar o monumento histórico que havia sido danificado quando da realização de obras no local. O termo de ajustamento de conduta tem natureza de título executivo

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