A denúncia espontânea está prevista no Código Tributário Na...
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Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q989830
Direito Tributário
A denúncia espontânea está prevista no Código Tributário
Nacional; por meio dela, o devedor, antes que o Fisco
instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou
medida de fiscalização, confessa que praticou uma infração
tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso.
Diante desse pagamento antecipado, mesmo que o devedor
pague antes da instauração de procedimento administrativo
ou medida de fiscalização, ele deverá
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