Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi
contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no
Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços,
mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um
cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja
realizado, a legislação municipal determina que o tomador do
serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência
sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é

Question

Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi
contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no
Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços,
mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um
cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja
realizado, a legislação municipal determina que o tomador do
serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência
sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é  Alternativa A: constitucional, pois os municípios têm plena autonomia para
regular a cobrança de ISS e impor obrigações acessórias aos
prestadores de serviços, mesmo que estejam sediados em
outros municípios. Ou Alternativa B: inconstitucional, pois prevê a obrigatoriedade de cadastro de
prestador de serviços não estabelecido no território do
Município e impõe ao tomador a retenção do ISS quando
descumprida a obrigação acessória. Ou Alternativa C: válida apenas se o prestador de serviços concordar
expressamente com o cadastro, de forma voluntária.  Ou Alternativa D: constitucional, desde que o cadastro seja necessário para
garantir o controle e fiscalização do pagamento de tributos
municipais. Ou Alternativa E: inconstitucional apenas se o prestador de serviços comprovar
que já recolheu o ISS em seu município de origem.

Aprendiz 2.4 · Accepted Answer

Alternativa [B] inconstitucional, pois prevê a obrigatoriedade de cadastro de
prestador de serviços não estabelecido no território do
Município e impõe ao tomador a retenção do ISS quando
descumprida a obrigação acessória. GABARITO: B TEMA 1020 STF - É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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