O Estado só passa a ser responsável pelo bem-estar e pela s...

Alternativa Correta: E - Errado

No contexto da legislação educacional vigente no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um dos principais instrumentos normativos que estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes. Uma das premissas fundamentais do ECA é a proteção integral da criança e do adolescente, o que significa que o Estado, a sociedade e a família são responsáveis por assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Contrariamente ao que sugere a assertiva, o dever do Estado com relação à proteção da criança não começa somente após o nascimento. O ECA reconhece que a proteção deve ser garantida desde a concepção. O artigo 7º do ECA declara que "a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência". Isso inclui a atenção à gestante e à mãe no período do pré-natal, parto e pós-parto.

Portanto, o item está errado porque o Estado tem responsabilidades para com a criança que começam antes mesmo do nascimento, a partir da gestação, conforme a política de atenção integral prevista no ECA. Esse entendimento é essencial para garantir a integralidade da proteção e do cuidado, que se alinha com as diretrizes de políticas públicas para a infância e adolescência no Brasil.

ANTES DE SER CONCEBIDO NO VENTRE DA MÃE.

Essa eu aprendi com Suzele dos Pedagogicos parece que to ouvindo ela falando

É só raciocinar...

Se assim fosse, não seria proibido o aborto.

⭐ - Abraços!

Errado. O nascituro também é protegido.

vide artigo 2º do Código Civil

Art. 2  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Direito à vida - desde a concepção

1. Não é absoluto - aborto sentimental , aborto necessário, feto anencéfalo