A Súmula n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto f...

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Q60467

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60467 Direito Administrativo

A Súmula n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto final na prática do chamado "nepotismo" na Administração Pública brasileira. Nos julgados que deram ensejo à referida Súmula, foram destacados alguns pontos fundamentais para a sua exata compreensão, tais como:

somente por lei formal pode ser vedada a nomeação para cargo em comissão de parente próximo, cuja função administrativa seja de assessoramento.

a investidura política, ou seja, sem concurso público, por si só, revela-se afrontosa à moralidade pública.

a Súmula n.º 13, do STF, é compatível com o ideal republicano, já que este abriga o exercício do poder administrativo pro domo sua.

não caracteriza imoralidade administrativa a nomeação, pela autoridade administrativa competente, de parente próximo para ocupar cargo público de natureza política.

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