Sobre os regimes previdenciários, considere: I. Além d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q492740 Direito Previdenciário
Sobre os regimes previdenciários, considere:

I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.

II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.

III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.

IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.

V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei no 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

```html

Vamos analisar cada uma das afirmações para identificar quais estão corretas e compreender melhor os regimes previdenciários.

I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.

Esta afirmação está correta. O ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de regimes previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos e o Regime de Previdência Complementar.

II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.

Esta afirmação está incorreta. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatório e contributivo, ou seja, os segurados devem contribuir para ter direito aos benefícios. Ele não é de caráter complementar, e sim o regime básico de previdência no Brasil.

III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.

Esta afirmação está correta. Ambos os regimes, RGPS e RPPS, devem respeitar o princípio da pré-existência de custeio, ou seja, a criação de novos benefícios ou a melhoria dos existentes devem estar previamente custeados para não comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial. A proibição de retrocesso social também é uma diretriz constitucional que impede a redução de direitos já conquistados.

IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.

Esta afirmação está incorreta. Quem participa de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo. A filiação ao RGPS como facultativo é permitida apenas para quem não exerce atividade remunerada que obrigatoriamente os vincule a qualquer regime previdenciário.

V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei no 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Esta afirmação está correta. Os RPPS devem seguir as diretrizes gerais da previdência social, sendo vedado conceder benefícios distintos dos previstos para o RGPS, salvo exceções expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

Alternativa Correta: E - I, III e V.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

```

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada. ( correto, exemplos de regimes previdenciários usados no Brasil)

II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima. ( Tudo errado, aqui é retratado o rigime de previdência complementar)

III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social. ( correto. regra da contrapartida. nenhum beneficio será criado, majorado ou estendido sem a revia fonte de custeio total)

IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo. (errado,  art.11 dec 3048, § 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.)

V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei no 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. ( correto)

A respeito das alternativas erradas:

II - RGPS: filiação obrigatória e caráter contributivo;

IV - O segurado facultativo da RGPS não pode exercer nenhuma atividade profissional.

Gabarito E.

I, III e V estão corretas!

No item III  é preciso ficar atento,porque para o Regime Geral é o Próprio será necessário observar o princípio da pré-existência da fonte de custeio,pois tem dinheiro público envolvido,contudo na previdência privada não é preciso,nesse sentido:

Conquanto a previdência privada integre a previdência social, lhe sendo aplicável, no que couber, os princípios informadores da seguridade social, lamentavelmente o STF vem negando a incidência do Princípio da Precedência da Fonte de Custeio ao regime previdenciário privado.

► Qual o entendimento do STF sobre o assunto?

“Somente diz respeito à seguridade social financiada por toda a sociedade, sendo alheio às entidades de previdência privada" (RE 583687 AgR, de 29.03.2011, 2» Turma).

artigo 5°, da Lei 9.717/98, "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal”.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo