Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva...

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Q833164

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833164 Direito Constitucional

Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.

Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.

Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.

Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

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