Estabelece a Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), que ela não s...

Vamos explorar a questão sobre a Lei de Biossegurança, Lei n. 11.105/2005, que é um marco legal importante no Brasil para a regulamentação do uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).

Tema jurídico: A questão aborda a aplicação da Lei de Biossegurança em relação a certas técnicas de modificação genética que, conforme a lei, não são consideradas para os fins de regulação quando utilizam OGMs como receptor ou doador.

Legislação aplicável: A Lei n. 11.105/2005, em seu artigo 3º, especifica as situações em que a lei não se aplica, mesmo envolvendo OGMs. As técnicas mencionadas incluem mutagênese, formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal, e fusão celular de células vegetais, desde que possam ser produzidas por métodos tradicionais.

Explicação do tema: A questão central é entender quais técnicas de modificação genética a Lei de Biossegurança exclui de sua regulação. Isso é relevante para determinar o que é considerado um OGM sob o escopo da lei e o que não é.

Exemplo prático: Imagine uma empresa agrícola que utiliza a técnica de fusão celular para melhorar a resistência de plantas a doenças. Se essa técnica puder ser realizada por métodos tradicionais, ela não estaria sujeita às restrições impostas pela Lei de Biossegurança.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa marcada como "E - errado" está correta porque a lei realmente exclui essas técnicas específicas de sua aplicação. Assim, afirmar que a lei se aplica a essas técnicas seria incorreto, justificando o gabarito como "errado".

Erros a evitar: A "pegadinha" aqui é perceber que nem toda modificação genética é regulada da mesma forma. Técnicas que são consideradas tradicionais e que envolvem OGMs em contextos específicos podem não ser abrangidas pela lei. Portanto, é crucial ler atentamente os artigos da legislação para entender completamente a questão.

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LEI 11.105/2005

Art. 4o Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador:

        I – mutagênese;

        II – formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;

        III – fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo;

        IV – autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

que legal : (

caracoles! decoreba bruto

Palmas ao examinador!

Quem pergunta isso deve saber (com certeza) o que significa protoplasma, célula somática, hibridoma animal, organismo não-patogênico etc. Claro, claro... 

Questão incompleta, não significa necessariamente que está errada. Deveria ser anulada essa questão.