Acerca da política de saúde e dos dispositivos da Lei n.º 8....

Vamos analisar a questão apresentada sobre a organização das ações e serviços públicos de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n.º 8.080/1990.

Tema Jurídico: O tema central da questão é a organização das ações e serviços de saúde no SUS, conforme estabelecido pela legislação brasileira, especificamente pela Lei n.º 8.080/1990.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes para a organização e o funcionamento do SUS. Esta lei enfatiza a descentralização, a integralidade e a universalidade do atendimento à saúde.

Explicação do Tema: A questão aborda a ideia de que as ações e serviços de saúde devem ser organizados para duplicar os meios, o que não está alinhado com os princípios do SUS. O SUS visa otimizar recursos, não duplicá-los desnecessariamente, garantindo eficiência e qualidade através de uma gestão integrada e coordenada.

Exemplo Prático: Imagine um município que decide criar um hospital específico para tratar apenas doenças respiratórias, duplicando os serviços já existentes em outros hospitais da região. Isso poderia levar a uma má alocação de recursos, ao invés de integrá-los para melhorar o atendimento global.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado): A afirmativa está errada porque a duplicação dos meios não é um objetivo do SUS. O sistema busca otimizar e coordenar os recursos existentes para garantir a qualidade dos serviços de saúde, evitando desperdícios e sobreposição de serviços.

Explicação da Alternativa Incorreta: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", focamos na explicação da alternativa correta. No entanto, a ideia errada de duplicar os meios se opõe ao princípio de eficiência do SUS, que visa a otimização, e não a duplicação, para melhorar a qualidade dos serviços de saúde.

Pegadinhas: A "pegadinha" aqui é a palavra "duplicar", que pode levar à interpretação de que mais recursos sempre significam melhor qualidade, ignorando o foco do SUS na otimização dos recursos existentes.

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Art. 7º:

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Art. 7º:

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Dentres os princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde-SUS,temos um que diz que é fundamental a "organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos." ⚠GABARITO: ERRADA Fonte: Lei 8.080.

Deve-se evitar a duplicidade de meios para fins idênticos.

Errado, pense que o SUS tem o principio da universalidade e para isso tem que ser econônico para se sustentar. Então deve-se evitar a duplicidade de meios para fins idênticos.