A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2115687 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, rmelativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.  
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão exige do candidato conhecimentos sobre os atos administrativos.

José dos Santos Carvalho Filho explica que a autorização é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato discricionário e precário. Portanto, está errado o enunciado.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 151.)


GABARITO: Errado

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A autorização é exemplo de ato administrativo discricionário.

A questão faz referência ao conceito de Licença.

CORRIGINDO: a LICENÇA é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais. 

!!! NÃO CONFUNDA LICENÇA COM:

Permissão refere-se a ato através do qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, que será exercido em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Este ato é unilateral, discricionário e precário.

Autorização refere-se a ato administrativo, unilateral, discricionário e precário em que a Administração faculta ao particular o uso de bem público, a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

Complemento,

Pode-se, portanto, definir a autorização administrativa, em sentido amplo, como ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia).

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

ERRADO

CORRIGINDO: a LICENÇA é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais. 

!!! NÃO CONFUNDA LICENÇA COM:

Permissão refere-se a ato através do qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, que será exercido em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Este ato é unilateral, discricionário e precário.

Autorização refere-se a ato administrativo, unilateral, discricionário e precário em que a Administração faculta ao particular o uso de bem público, a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo