No recurso especial, cuja competência para julgamento é do ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2115699
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |
Q2115699 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. 
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão demandou conhecimento das disposições constitucionais do Recurso Especial, de incumbência do STJ para processar e julgá-lo.

O Recurso Especial é apto a contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negue-lhes vigência; julgue válido um ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der à lei federal uma interpretação diferente da atribuída por outro tribunal. A Emenda Constitucional n°125/2022 inseriu os §§ 2º e 3º no artigo 105 da CRFB, com vistas a exigir a relevância da questão de direito federal infraconstitucional no recurso especial.
Consoante o artigo 105, §2º, da CRFB, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. Por sua vez, o §3º desse artigo menciona que a haverá a relevância nos seguintes casos: I - ações penais; II - ações de improbidade administrativa; III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; IV - ações que possam gerar inelegibilidade; V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; e VI - outras hipóteses previstas em lei.
Assim, conforme disposto no inciso VI, vemos que o rol não é taxativo, admitindo uma aplicação em outros casos.

 Gabarito da questão: errado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CF/1988.   Art. 105. § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. 

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:  

I - ações penais; 

II - ações de improbidade administrativa; 

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;   

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;  

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;   

VI - outras hipóteses previstas em lei. 

CF nunca será taxativo

EXEMPLIFICATIVO

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

  Art. 105. § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. 

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: 

VI - outras hipóteses previstas em lei. 

O rol não é taxativo e está previsto tanto na CF como em legislação infraconstitucional.

Gab. E

CF/88, Art. 105. § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. 

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:  

I - ações penais; 

II - ações de improbidade administrativa; 

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;   

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;  

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;   

VI - outras hipóteses previstas em lei.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas