Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORR...
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Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q833187
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar: