O acesso à informação de que trata a Lei Nº 12.527, de 18 de...
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Q1233111
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, o direito de obter
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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
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