Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetiv...
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Q1173544
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo
efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo
de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do
Servidor Público do Município de São José dos Campos
estabelece que o referido servidor