No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a s...

Qual o erro da afirmativa II? está diposta no art. 2º. §3º da lei 11.107/05.

Também não entendi Caroline Souza, a resposta correta seria letra D

Gab. A (por incrível que pareça o gabarito preliminar saiu como correta a alternativa D, mas no gabarito definitivo está a alternativa A, muito embora não vejo erro algum na assertiva II para o gab. ser A)

Conforme a Lei 11.107/05

I -  CORRETO - Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

II –  CORRETO - Art. 2º § 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor

III –  CORRETO - Art. 2º § 1º, III Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

IV - CORRETO - Art. 2º § 1º, I - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:  firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

Essa foi uma prova para Estagiário de Direto do TCE-CE

http://www.mgaconcursospublicos.com.br/site/index.php?pg=concurso&id=519

indiquem para comentario do professor por favor!eu ja fiz isso!!!

Ao meu ver a alternativa certa é a letra D..

 a afirmativa  II tá igual a lei.. se alguém discordar, por favor me explique