Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias
de controle, avalie os itens abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. São classificadas por diversas leis da
reforma administrativa da década de 1990
como “autarquias sob regime especial" ou
“regimes autárquicos especiais", o que
impõe a diferença entre estas e as demais
autarquias comuns ou “de regime
comum".
II. Pode-se enumerar como características do
“regime autárquico especial" o poder
normativo técnico, autonomia decisória,
independência administrativa e autonomia
econômico-financeira.
III. No fenômeno da “deslegalização" ou
“deslegificação" que inspirou a reforma
administrativa da qual surgiram as
Agências Reguladoras há transferência de
poder de criar leis aos órgãos da
Administração, consoante admitido pelo
sistema da Constituição Brasileira de
1988.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:

Question

Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias
de controle, avalie os itens abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. São classificadas por diversas leis da
reforma administrativa da década de 1990
como “autarquias sob regime especial" ou
“regimes autárquicos especiais", o que
impõe a diferença entre estas e as demais
autarquias comuns ou “de regime
comum".
II. Pode-se enumerar como características do
“regime autárquico especial" o poder
normativo técnico, autonomia decisória,
independência administrativa e autonomia
econômico-financeira.
III. No fenômeno da “deslegalização" ou
“deslegificação" que inspirou a reforma
administrativa da qual surgiram as
Agências Reguladoras há transferência de
poder de criar leis aos órgãos da
Administração, consoante admitido pelo
sistema da Constituição Brasileira de
1988.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:  Alternativa A: I e II Ou Alternativa B: II Ou Alternativa C: II e III Ou Alternativa D: III Ou Alternativa E: I, II e III

Renato · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II Gabarito Letra AI - CERTO: Definição: pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.II - CERTO: Possuem um Regime jurídico especial:poder normativo técnico (competência para editar normas técnicas concernentes aos setores que regulam, que encontra limites na lei);autonomia decisória (decidem em última instância administrativa os conflitos existentes no âmbito das atividades reguladas);independência administrativa (dirigentes possuem mandato por tempo determinado e gozam de relativa estabilidade);autonomia econômico-financeira (possuem recursos próprios).III - Deslegalização: A transferência da função normativa (sobre matérias  determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede  normativa.Ou seja, conforme exposto acima, não há transferência de competência legislativa para uma agência regulafora e, portanto, não existe deslegalização para uma agência reguladora, no que se refere à inovar no mundo jurídico (ela não cria leis).bons estudos

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Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, a...

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