Acerca da organização política do Estado brasileiro, assina...

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Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394395 Direito Constitucional

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.

A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.

A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

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