Em 2013, determinado Estado da Federação editou lei pela qua...

O art. 37, XIII, da CF/88, estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Por sua vez, o art. 37, XI, da CF/88, prevê que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

A Súmula do STF n. 686, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Os agentes fiscais de renda não podem ter seus vencimentos vinculados à remuneração do Governador do Estado uma vez que o art. 37, XIII, da CF, dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Quanto à vantagem remuneratória, esta não pode, ao ser somada ao valor dos vencimentos, ultrapassar o limite remuneratório dos servidores públicos previsto na CF. Nesse sentido, dispõe o art. 37, inciso XI, que a remuneração e o subsídio, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,  tem como limite, no âmbito dos Estados e do DF, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

Por fim, é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital;

b) deverão ser adotados critérios objetivos no teste;

c) deverá haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado (STJ, info. 535).

STF Súmula nº 686

Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

"Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 4º da Lei 11.894, de 14 de fevereiro de 2003. A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da CF/1988). O dispositivo legal impugnado, ao vincular a alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado às propostas de refixação dos vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos constitucionais versantes do tema do reajuste estipendiário dos agentes públicos são manifestação do magno princípio da Separação de Poderes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente." (ADI 3.491, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-9-2006, Plenário, DJ de 23-3-2007.) No mesmo sentido: RE 411.156-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-11-2011, Segunda Turma, DJE de 19-12-2011; RE 411.156, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 19-11-2009, DJE de 3-12-2009.

O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.414.990-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/4/2014.

Para ser eliminatório, é necessário que o teste esteja previsto na lei específica da carreira?
 Teste físico: SIM.
 Teste psicotécnico: SIM.
 Exames médicos: NÃO.

Poxa, já ia começar a estudar pra esse concurso... Rsrs... :D