A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime ...

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Q1987406

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987406 Direito Penal

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se

for um crime considerado hediondo.

se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.

o réu for reincidente específico.

a nova lei for uma lei penal temporária.

a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.

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