A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assin...

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Q1987411

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987411 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.

Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.

Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.

Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.

O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.

O incorretamente denominado “tráfico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.

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