É crime, definido na Lei no 8.069/90, adquirir, possuir ou a...
É crime, definido na Lei no 8.069/90, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Contudo, o tipo prevê conduta de menor desvalor, em que a pena é diminuída, quando
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Art. 241-B, Lei n° 8.069/90: Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§1°: A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
Cuidado!
A causa de redução de pena só se aplica no crime de adquirir,possuir ou armazenar os conteúdos s@xuais de crianças ou adolescente. Nos outros crimes que envolvem produção, vender, oferecer ou adulterar, ela não se aplica.
1 a 4 anos de reclusão.
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