Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, ...

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Q1987414

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987414 Direito Penal

Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.

Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.

Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.

O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.

A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.

O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.

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