Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959255
Direito Ambiental
Determinado órgão ambiental, no exercício de sua
atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de
direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em
atividade que caracterizaria infração ambiental.
No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.
No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.