A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabele...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |
Q2415041
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que é dever dos
órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos
conteúdos que deverão constar na divulgação das informações estabelecidas no Art. 8 da referida Lei:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros das despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros das despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: