Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, ...

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Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914430 Direito Penal

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.

as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira.

o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.

as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

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Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, ...

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