O pai que usa de força física contra seu filho menor de idad...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100212
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para
discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) denomina