Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Feder...
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Q1394426
Direito Constitucional
Introduzida no ordenamento jurídico pela
Constituição Federal de 1988, vem
desempenhando relevante papel na
normatização da atividade financeira do
Estado, por vezes até preenchendo lacunas na
legislação permanente acerca da matéria. A
que se refere essa afirmação, assinale a
alternativa correta.