Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Feder...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a normatização da atividade financeira do Estado a partir da Constituição Federal de 1988.

O tema central da questão é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme indicado pela alternativa correta. A LDO é um importante instrumento orçamentário introduzido pela Constituição de 1988, que busca orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública federal.

De acordo com o artigo 165, §2º da Constituição Federal, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Exemplo prático: Imagine que o governo federal precisa definir quais áreas receberão mais investimentos no próximo ano. A LDO servirá para indicar que setores, como saúde ou educação, deverão ser priorizados, ajudando na organização e previsão de gastos.

Justificativa da alternativa correta (B - Lei de Diretrizes Orçamentárias): A LDO é, de fato, responsável por preencher lacunas na legislação permanente, orientando a elaboração do orçamento e assegurando que as finanças públicas sejam conduzidas de maneira responsável e planejada.

Análise das alternativas incorretas:

A - Plano Plurianual: Este é um plano de médio prazo, abrangendo um período de quatro anos, e não tem a função de preencher lacunas na legislação a cada ano, mas sim de orientar o planejamento estratégico do governo.

C - Lei Orçamentária: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo, mas não tem o papel de normatizar a atividade financeira de forma a preencher lacunas na legislação.

D - Lei de Responsabilidade Fiscal: Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas foi introduzida em 2000, não pela Constituição de 1988.

E - Lei de Diretrizes e Bases: Esta lei trata da educação nacional e não está relacionada à normatização da atividade financeira do Estado.

Ao analisar questões de concursos, é importante identificar palavras-chave e compreender o papel de cada instrumento legal no ordenamento jurídico. Isso ajuda a evitar pegadinhas e a responder com confiança.

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Gabarito: b)

Plano Plurianual Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998

Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o art. 165, § 2º da CF Estabelece a LOA

Lei Orçamentária. LOA

Lei de Responsabilidade Fiscal. LC 101 de 4 de maio 2000

LDB (educação) - lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996

Força.

LETRA B.

Tanto o PPA quanto a LDO são inovações da constituição de 1988. A questão fala do instrumento que é importante na normatização da atividade financeira do estado. É a LDO.

GAB. B

Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.