Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

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Q1987433

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987433 Direito Penal

O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.

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Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

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