O habeas data destina-se à

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Q444726

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444726 Direito Constitucional

O habeas data destina-se à

retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

tutela da liberdade de reunião.

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