Os processos em trâmite perante os juizados especiais cíveis...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
• Nos Juizados Especiais Cíveis, admite-se
• Com base nas disposições legais relativas aos juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.
• Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.
• Os processos em trâmite perante os juizados especiais cíveis serão extintos, sem resolução de mérito, quando