Tributo “é toda a prestação pecuniária compulsória, em moed...

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Q710215 Direito Tributário
Tributo “é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O Sistema Tributário Nacional identifica como tributos:
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