O Código Tributário Nacional define os tributos de competên...
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Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |
Q2185381
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define os
tributos de competência que pertence a
cada um dos Entes públicos, definindo
critérios e exigências para sua cobrança.
Assinale a alternativa que representa um
tributo que pode ser criado e arrecadado pelos Municípios, segundo Código
Tributário Nacional:
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tributo = especie = TAXA
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), as taxas são tributos de competência dos municípios, entre outros entes públicos. O CTN define as taxas como sendo tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Dessa forma, os municípios têm competência para instituir e arrecadar taxas, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional, Art. 77.
Custas, emolumentos e tarifas não fazem parte de Tributos.
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